Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1005.2100

1 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão completa e bem fundamentada. Provas documentais suficientes à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada.

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