Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional do relacionamento jurídico-comercial existente entre o município de cruzeiro e a concessionária de energia elétrica. Alegação de superfaturamento da concessionária com base em laudo técnico produzido unilateralmente pela municipalidade. Documento que não é capaz de afastar os critérios de cobrança do serviço prestado, previstos na Resolução 456/2000 da aneel. Desnecessidade de instalação de medidores de energia nas ruas da cidade. Cálculo realizado por estimativa da demanda de potência ativa com base no período de utilização e na carga instalada. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.