Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Revisão. Sistema financeiro da habitação. Aplicação da tabela price como sistema de amortização. Inadmissibilidade. Sistema que prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente. Vedação expressa da Súmula 121 do c. Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93/STJ. Hipótese que configura excessiva onerosidade aos mutuários. Abusividade contratual caracterizada. Entendimento consolidado nesta c. Câmara. Recurso do banco-réu desprovido.