Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Manutenção da negativação do nome dos autores. Contrato. Sistema financeiro da habitação. O consagrado entendimento desta c. Câmara, dispõe que a existência de discussão judicial da dívida, impede o lançamento do nome dos devedores no rol de inadimplentes, mantido pelos órgãos de proteção ao crédito. Recurso dos autores provido.