Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Limitação em 12% ao ano. Taxa de juros não fixada pelo conselho monetário nacional para as operações envolvendo o título em questão. Incidência das disposições do Decreto nº. 22626/33. Recurso provido nesta parte.
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