Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Pretensão à revisão contratual bem como à repetição de indébito. Aplicação da Tabela Price como sistema de amortização. Circunstância em que a aplicação é inadmissível, uma vez que o sistema prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente, o que é vedado expressamente pela Súmula 121 do C. STF, em consonância com a Súmula 93 do C. STJ. Situação na qual configurada excessiva onerosidade aos mutuários. Recurso provido.