Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Comissão de concessão de crédito. Fixação em 4,14% ao ano. Circunstância em que a comissão foi aplicada conjuntamente com a taxa de juros. Situação em que a aplicação é impossível, pois a sua exigência de modo permanente, acarreta na elevação da taxa de juros convencionada. Situação na qual a cobrança deve incidir apenas no momento da assinatura do contrato, devendo ser afastado o aludido encargo. Recurso provido.