Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso dos autores provido