Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Fundhab. Contribuição criada por lei, de cunho civil, que se destina a constituir um fundo que viabiliza o sistema como um todo. Inexistência de ilegalidade na sua cobrança. Encargo que, ademais, foi pago pelo vendedor. Recurso parcialmente provido