Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Comissão de concessão de crédito, prevista no contrato. Fixação em 0,50% ao ano. Comissão que foi aplicada conjuntamente com a taxa de juros de 10% ao ano. Possibilidade de sua cobrança apenas quando da concessão do financiamento. Inadmissível a sua exigência permanentemente, de modo a elevar a taxa de juros convencionada. Afastada tal cobrança. Aplicação apenas de juros remuneratórios à taxa nominal de 10% ao ano, computados sem capitalização mensal. Recurso provido em parte