Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Amortização do saldo devedor. Art 6º, «c, da Lei 4.380/64. Obrigação de o banco réu corrigir integralmente as prestações antes do reajustamento do saldo devedor. Impossibilidade de se cogitar da revogação daquele preceito pelo Decreto-lei 19/66, que obrigou a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do SFH. Inexistência de incompatibilidade entre o que determina o Lei 4.380/1964, art. 6º, «c e o novo diploma legislativo. Cálculo das prestações que deve anteceder ao reajuste do saldo devedor. Recurso provido em parte