Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Taxa referencial. Contrato firmado em 9.6.1988, anteriormente à Lei 8.177/91. Incabível a utilização da tr como índice de reajuste do saldo devedor do financiamento. Súmula 295/STJ. Aplicação do inpc a partir de março de 1991. Recurso provido em parte
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