Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança julgada extinta sem exame do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. A dívida decorrente de prestação de serviços públicos como água e energia elétrica tem caráter «propter rem, sendo, de modo geral, de responsabilidade do proprietário do imóvel. Porém, em casos como o dos autos, em que a inadimplência no pagamento de tais serviços tem origem no comportamento de outrem, admitese a ausência de responsabilidade do proprietário. O débito refere-se aos anos de 2001 a 2005, período em que o prédio estava ocupado por locatário. Logo, o proprietário não pode ser responsabilizado por eventual dívida referente à época em que não ocupava o bem. Destarte, a ação comportava mesmo o decreto de extinção, sem análise do mérito, por ilegitimidade passiva. Recurso não provido.