Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Embargos à execução. Campanha de erradicação da febre aftosa, instituída pelo Decreto Lei nº: 49, de 25.04.69, alterado pela Lei nº: 8145, de 18.11.92, Leis nº: 9528 e 9530, ambas de 24.04.97 e Decreto nº: 44037/99. Obrigatoriedade de o Frigorífico, ao receber animais para abate, exigir do vendedor o comprovante do recolhimento da taxa de vigilância sanitária. Inteligência da Lei nº: 10670, de 24.10.00, que não beneficia o embargante. Sentença reformada, mediante o juízo de improcedência. Recurso provido.