Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Disacusia. Aposentadoria por invalidez. Pretensão à cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Pedido feito após a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei nº: 9.528/97 ao art. 86, § 2º, da Lei nº: 8213/91. Inadmissibilidade. Perda auditiva bilateral que se enquadra dentro da normalidade. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.