Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de multa de trânsito. Veículos pertencentes a empresa prestadora de serviços de telefonia e telecomunicações, considerados de utilidade pública. Livre circulação, parada e estacionamento. CTB, art. 29, inciso VIII. Aplicação da Lei Municipal nº: 12490/97 e Decreto Municipal nº: 37085/97. Ação anulatória procedente. Sentença reformada. Recurso da companhia de telecomunicações provido.
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