Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Gratificação. Pretensão ao restabelecimento dos antigos percentuais de 345% (para os Praças) e de 280% (para os Oficiais) incidentes sobre o adicional denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), reduzidos a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº: 731/93. Descabimento. Inocorrência de prejuízo financeiro. Diploma legal que também elevou o padrão de vencimento dos servidores, do que resultou real acréscimo em seus proventos, e não a alegada redução de vencimentos em suposta afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Hipótese, ademais, em que foi dada aos policiais a opção de ingressar ou não no sistema de retribuição instituído pela referida lei complementar. Afronta a preceitos ou princípios constitucionais não verificada. Recurso não provido.