Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Litisconsórcio. Requisição individualizada. Pequeno valor. Possibilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o próprio Tribunal de Justiça por resolução, já deixaram patente que não implica em fracionamento a requisição individualizada do valor devido a cada litisconsorte, uma vez que os créditos permanecem individuais no litisconsórcio. Resolução 199/05. Tribunal Pleno.