Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Recebimento de expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I). Lide que versa sobre valores não transferidos ao BACEN. Existência de obrigação contratual entre poupadores e a instituição bancária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.