Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de uso de marca, fornecimento de produto e outros pactos. Posto de combustíveis. Quebra da cláusula de exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. Ação cominatória. Sentença de procedência, para o fim de obrigar o réu a se abster de utilizar indevidamente a marca, não podendo adquirir e comercializar produtos de outras empresas, enquanto perdurar o contrato entre as partes, respondendo, em execução de sentença, pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual e pela multa prevista. Insurgência. Alegação de continência entre esta e a ação de rescisão contratual em trâmite. Rejeição. Não há que se falar em continência entre a presente demanda e a ação de rescisão contratual porque não há identidade entre ambas, ante a ausência de objeto e causa de pedir comum (CPC, artigo 104). Evidencia-se, claramente, uma diversidade no fim almejado no pedido (objeto) de cada ação. Preliminar afastada. Recurso não provido.