Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Emissão. Possibilidade ainda que a contratante seja ente público. Título regularmente sacado. Inadimplemento. Regularidade do protesto. Exigibilidade do título. Reconhecimento. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso improvido.
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