Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade e condenação à restituição do indébito. Inconformismo. Procedência parcial. Ausência de prova da existência de relação jurídica subjacente. Título inexigível. Impossibilidade, todavia, de repetição do indébito. Pagamento efetuado por mera liberalidade. Recurso provido em parte.
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