Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato do Secretário e do Prefeito do Município de Suzano. Recolhimento irregular do ISSQN. Atividade de gerenciamento de mão-de-obra temporária. Ocorrência de decadência. Prazo para interposição do «mandamus que é de 120 dias. Art. 8º da Lei nº: 1533/51. Prova pré-constituída do direito líquido e certo, é aquele que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Extinção do processo em razão da decadência. Recurso improvido.