Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Judicial. Mora com o pagamento de parcelas de contrato de compromisso particular de venda e compra de imóvel. Superveniência de acordo extrajudicial avençado entre as partes. Decisão que denegou o pedido de homologação do acordo. Inconformismo. Desacolhimento. A ação de notificação judicial não é pertinente à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial. Sua finalidade é justamente o ato intimatório, este tendo se aperfeiçoado, o MM. Juízo «a quo só tem de proferir um decisório julgando extinto o processo e determinando a restituição dos autos ao proponente da medida. E é o que ocorre nos autos, dentro dos estritos limites do pedido deduzido na inicial, houve o processamento do feito e, consecutivamente, a notificação da contraparte à ciência do conteúdo da irresignação do pleiteante. Afastam-se, deste modo, as alegações de economia processual e celeridade, uma vez necessária a formalização da relação jurídico-processual em conformidade com o Estatuto Processual. Recurs não provido.