Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Inocorrência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Necessidade de intimação pessoal do representante da Municipalidade para dar seguimento ao feito. Inteligência do art. 25, da Lei de Execução Fiscal. Paralisação do processo imputada ao Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso da empresa executada desprovido.