Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Professor admitido nos termos da Lei 500/1974 que teve suspenso o pagamento dos vencimentos no período de 08.09 a 07.10.06, quando esteve de licença-saúde. Insolvência momentânea que gerou vários constrangimentos como devolver o imóvel alugado em que residia, impossibilidade de comprar remédios, telefonemas de credores, inclusão do seu nome do SPC e SERASA, e linha telefônica cancelada. Descabimento. Inexistência de culpa do Poder Público. Indenizações afastadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.