Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Preventivo. Transporte de passageiros e documentos. Apreensão pela autoridade coatora de veículos a serviços das empresas impetrantes. Empresas locadoras de veículos que prestam serviço de transporte. Ausência de captação de passageiros nas vias públicas. Inaplicabilidade da legislação municipal pertinente aos táxis. Situação que melhor se coaduna com os contratos de transporte regidos pelo Código Civil e demais legislação federal. Segurança concedida mantida. Recurso improvido