Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Garantia constitucional ao direito à saúde. Incidência do princípio da reserva do possível para justificar a incúria do estado. Inadmissibilidade. Direito à vida que não pode ser tolhido. Descumprimento do dever pela administração com o qual o judiciário não pode coonestar. Precedentes. Recursos improvidos.