Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Sentença. Vício de extrapetição alegada. Descabimento. Pedido de reconhecimento de meação e de usufruto vidual sobre a totalidade do imóvel. Concessão, na verdade, de pretensões de menor extensão, como o usufruto de parte ideal e direito real da habitação, menos e não diferente do pedido inicial. Alegação afastada. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o da autora