Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Diárias. Veículo do impetrante que permaneceu no pátio da apelante aguardando realização de perícia por parte da Polícia Civil. Ato que só se efetivou passados mais de seis meses. Pretensão da autoridade impetrada em demandar do impetrante por todo período da estadia. Descabimento. Veículo que permaneceu no local por longo interregno devido a determinação de autoridade estadual. Irregularidades apontadas no veiculo (falta de macaco, extintor e pneu irregular) que poderiam ser solucionadas brevemente e não foram as causas concretas da longa estadia. Limitação do valor para se adequar a esta realidade. Sentença mantida. Recurso improvido.