Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel em favor de netos na mesma data de protesto dos cheques. Ação de cobrança ajuizada após a perda da eficácia executiva dos títulos de crédito. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593. Não reconhecimento da fraude à execução. Eventual anulação do ato jurídico, por fraude contra credores, que deve ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.