Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1007.1900

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos do devedor. Não recebimento. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de trânsito em julgado confirmado por julgamento colegiado anterior. Interposição de recursos especiais e extraordinário, sem efeitos suspensivos, que não obsta o prosseguimento da execução do título judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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