Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1007.2200

1 - TJSP Cambial. Cheque pós-datado. Título que preenche os requisitos exigidos por lei. Manutenção de sua qualidade cambiaforme. Hipótese em que a emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como «pré-datado, não o desnatura como título de crédito e traz como única consequencia a ampliação do prazo de apresentação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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