Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva, constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente