Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2483.1007.5500

1 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Questões processuais levantadas nas razões recursais já foram analisadas e afastadas na decisão saneadora. Pretensão à rediscussão da matéria no recurso de apelação. Impossibilidade. Decisão que está sob o manto da preclusão, não cabendo nova discussão a respeito das questões decididas. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

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