Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Contrato de mútuo de dinheiro. Obrigação expressa em dinheiro japonês (iene). Ilegalidade não evidenciada. Inocorrência de afronta aos Lei 8880/1994, art. 1º e Lei 8880/1994, art. 2º ou a qualquer resolução do Banco Central do Brasil. Artigo 166, incisos II, IV,VII do C.C e CPC/1973, art. 618, inciso I, respeitados. Aptidão da exordial da ação de execução, configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.