Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Viagem de turismo. Bagagem extraviada em cruzeiro marítimo. Ação ajuizada em face de agência de turismo. Descabimento na espécie. Empresa que apenas providenciou a reserva da viagem, porquanto não fretou nem arrendou o navio. Inexistência de responsabilidade solidária com a operadora do navio. Reconhecimento. Extinção do processo sem exame do mérito com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV e VI com inversão do ônus da prova. Recurso provido.