Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Usufruto. Direito vitalício do devedor. Falecimento do executado. Insubsistência da constrição. Admissibilidade. Inteligência do artigo 1.410, I, do CC. Como servidão pessoal, inerente à pessoa do usufrutuário, extingue-se o usufruto necessariamente com o óbito deste, tornando-se inadmissível transmissão por herança desse direito real. Levantamento da penhora. Observância. Recurso improvido.