Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo externo. Desnecessidade de ser exigida caução. Inexistência de irregularidade processual. Contrato que preenche os requisitos necessários para aparelhar ação monitória. Negócio jurídico que se encontra de acordo com a legislação pátria e com as normas do Banco Central do Brasil. Caracterizada a regularidade do contrato, apenas sendo afastada a aplicação da «prime rate. Título judicial executivo constituído de pleno direito. Recurso parcialmente provido.