Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Imposto. Predial e territorial urbano. Determinação de recolhimento dos débitos tributários imobiliários de apenas um dos bens partilhados. Validade. Exigência legal de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Inocorrência de dificuldade do pagamento do tributo, ante o valor do imposto e os inúmeros imóveis que compõe o inventário, inclusive com alguns de elevado valor. Recurso desprovido.