Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Bem imóvel. Penhora realizada sem a avaliação do oficial de justiça. Irrelevância. Magistrado «a quo que ao determinar a constrição afirmou que a avaliação do bem seria feita por engenheiro civil a ser nomeado pelo juízo oportunamente. CPC/1973, art. 475-J, § 2º. Inexistência de prejuízo à parte. Princípio da economia processual preservado. Recurso desprovido.