Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. «Astreintes. Ação de obrigação de não-fazer. Multa diária. Cabimento. Nada há de irregular na sua provisão para a hipótese dos autos. «Astreintes fixada para garantia do efetivo cumprimento da determinação judicial emanada, bastando que o obrigado não descumpra a ordem judicial para evitar eventual prejuízo. Recurso não provido