Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Sentença. Impugnação. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Condenação ao pagamento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão. Alegação, em sede de impugnação, de que a conta não pertenceria à autora, mas a seu falecido marido. Hipótese em que, casada sob o regime da comunhão de bens e representante natural que seria do espólio, a viúva também seria titular do direito pleiteado. Ausência de prejuízo que não recomenda utilidade da sentença. Ainda que a questão da legitimidade seja matéria de ordem pública, a irregularidade constatada não traz conseqüências irreparáveis ao banco, porquanto seria ele novamente condenado em caso de nova ação, eventualmente proposta pelo espólio, representado pela autora. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.