Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Desbloqueio de conta e não inclusão de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária imposta. Valor. Razoabilidade. Finalidade coercitiva do instituto e natureza da obrigação. Redução para R$ 1.000,00. Manutenção do prazo de 48 horas para efetivação das medidas. Recurso provido em parte