Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil («factoring). Recebimento da cártula em operação de faturização. Configuração como cessão de crédito e não endosso translativo, sendo que a natureza da relação existente entre a faturizadora e a faturizada é contratual e não cambial. Inexistência de prova de que a autora tenha sido notificada da cessão antes do pagamento. Quitação do débito perante o credor originário válida. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, declarada a sustação definitiva do protesto. Recurso provido.