Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Ocorrência de briga com morte e ferimento grave do autor. Inexistência de prova de dano emergente e dos lucros cessantes. Reparação indevida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.
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