Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta vinculada ao FGTS. Ajuizamento contra o banco responsável pela exibição, referente a período em que era depositário da referida conta. Ação julgada improcedente sob o fundamento de que deveria ter sido ajuizada ação cautelar de busca e apreensão e não de exibição de documentos, já que o réu alega não dispor dos extratos por força da Lei Complementar 110/2001, que determinou o repasse das informações, sobre contas vinculadas ao FGTS, a CEF. Incorreção. Hipótese em que a referida lei não transferiu para a CEF o ônus de substituir o banco depositário na obrigação de fornecer aos favorecidos os extratos das contas do FGTS, até a data dos repasses dos dados àquela. Logo, a cautelar de exibição de documentos é a via correta para a obtenção da finalidade visada pelo autor. Ação procedente. Recurso provido