Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Direito de obter uma segunda via, ainda que tenha recebido e perdido os documentos requeridos. Observância. Interesse de agir. Configuração. Preliminar afastada.
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