Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Dívida passiva de prefeitura. Prazo qüinqüenal. Hipótese. Art. 1º do Decreto nº. 20910/32. Transcurso de mais de cinco anos entre a decisão condenatória com trânsito em julgado e a execução a ela relativa. Prescrição intercorrente. Caracterização. Recurso não provido.
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