Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Construção por administração. Ação ajuizada pelo compromissáriocomprador, inadimplente, pleiteando a restituição integral das quantias pagas. Ajuizamento contra a construtora/incorporadora. Validade. Irrelevância de a construção do imóvel dar-se pelo preço de custo (sistema de administração). Lei 4.591/1964, art. 31. Caso, ademais, em que a ré comercializa os imóveis, tendo figurado com vendedora no contrato celebrado com o autor, recebendo as parcelas do preço. Preliminar rejeitada.